QUIZ: Descubra qual a área da 2ª fase ideal para você

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Guilherme, seu primo azarado, estava andando pela rua, quando foi atropelado por um policial civil que perdeu o controle do veículo. Em razão do acidente, Guilherme quebrou a perna e precisou passar por diversas intervenções cirúrgicas, ficando sem trabalhar por 14 dias. Seu primo relatou que o fato ocorreu enquanto os policiais civis perseguiam um suspeito de ter furtado a mão armada e ameaçado as pessoas que estavam no Sindicato dos Vigilantes da sua cidade. Indignado com a falta de segurança do país, divide a angústia com você e pergunta o que você pensa sobre tal situação. Dessa forma, responderia:

A) Nessa situação, é certo o seu direito à indenização por danos materiais e morais, de acordo com o Código Civil, devendo ser ajuizada ação de reparação pelo procedimento comum. B) Você deve ajuizar ação indenizatória contra o ente federado competente, o qual responderá de acordo com a Teoria do Risco Administrativo, isto é, conforme a Responsabilidade Objetiva do Estado.
C) Acredito que você quis dizer roubo e não furto, pois furto não possui violência ou grave ameaça, somente o roubo. Aconselho você a procurar um advogado da área cível, para requerer indenização.
D) Nessa situação, indico que você procure sua empresa e leve o atestado dos 14 dias que não teve condições de trabalhar, em razão da cirurgia, pois tem direito ao pagamento normal do seu salário (pago pelo empregador). Somente após o décimo sexto dia é que você deverá encaminhar ao INSS.
E) Apesar de não ter muito conhecimento sobre o âmbito processual civil, acredito que, tendo em vista seu direito fundamental à vida e à segurança, conforme a Constituição Federal, você deve procurar um advogado para requerer a devida prestação estatal. F) Lembra que o patrimônio, a renda ou serviços das entidades sindicais de trabalhadores são isentos do pagamento de impostos. G) Refere que o sindicato é registrado em cartório de pessoa jurídica, portanto, possui personalidade jurídica e pode representar seus associados em eventual demanda que busque indenização.

2

Ana é sócia de uma grande construtora que possui diversos funcionários. Após chuvas torrenciais no município Beta, Ana foi chamada pelo poder executivo para fazer a reparação de danos ocorridos no telhado da prefeitura, mas não houve nenhum procedimento licitatório, sob argumentação do caráter urgente da reparação. Ana está respondendo sozinha por ação de improbidade administrativa, enquanto o prefeito não foi denunciado. Diante da situação, analise as alternativas e marque a que melhor se encaixa com seus conhecimentos e preferências:

A) Deve ser garantido o direito constitucional de ampla defesa e contraditório para Ana, uma vez que não houve a prática de ilícito por parte dela. B) Houve emprego irregular de verbas públicas, prática ilícita segundo o Código Penal.
C) O prefeito, responsável pela suposta contratação sem observância aos procedimentos licitatórios, deve configurar no polo passivo da ação de improbidade, pois esta não pode ser somente contra o particular. D) Ana, sócia da empresa, pode ser substituída no exercício das suas funções em razão da sua conduta, se tiver o consentimento dos demais sócios, expresso em modificação do contrato social.
E) Se Ana fosse empregada da construtora, e não sócia, sua atitude poderia ensejar rescisão do contrato de trabalho por justa causa. F) Se a construtora tivesse causado algum dano a terceiros durante a obra, poderiam ajuizar uma ação no procedimento comum para buscar a reparação do dano.
G) A obra executada pela construtora não se enquadra em serviço público concedido pelo poder público, portanto, não poderá ser instituída isenção de tributos.

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Ana Maria, dona de um salão de beleza, na tentativa de adquirir um secador de cabelo, uma chapinha e um babyliss em seu CPF, através de financiamento fornecido diretamente na loja, teve sua solicitação negada, uma vez que seu nome está inscrito nos cadastros de inadimplentes. Diante da impossibilidade de adquirir os utensílios desejados, Ana Maria desfere um golpe com um dos objetos no atendente, o qual restou lesionado. A cabeleireira foi até o banco e, após um longo período de questionamentos acerca da origem da negativação, descobre que se trata de uma anotação realizada em 18/06/2020, mas não é identificada a motivação da inscrição. Ana Maria procura você, como advogado(a), para orientação.

A) Você orienta Ana Maria a ingressar com Habeas Data para ter conhecimento do que se trata a anotação. B) Você informa Ana Maria que existe a possibilidade de requerer o cancelamento da inscrição e dano moral, por meio de ação judicial.
C) Você explica para Ana Maria que ela responderá por lesão corporal. D) Você entende que Ana Maria deveria comprar seus utensílios de trabalho com o CNPJ de sua empresa.
E) Você percebe que Ana Maria não utiliza seu CNPJ para fins de sonegação fiscal.
F) Se a atendente, em virtude da lesão, tiver que se afastar do trabalho, terá direito a receber benefício do INSS a partir do 16º dia do afastamento.
G) Você explica para Ana Maria que o direito à informação é um direito fundamental.

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Elisa, servidora pública, realiza formatação de trabalhos acadêmicos, exercendo profissionalmente atividade econômica organizada para a produção de serviços. Contudo, Elisa não declara os valores recebidos. Em razão do aumento da demanda, passou a formatar trabalhos durante o horário de expediente, bem como a imprimir os trabalhos formatados com os utensílios fornecidos para o trabalho interno da repartição pública. Mesmo utilizando o seu horário de expediente, não estava conseguindo cumprir os prazos prometidos para os alunos. Raimundo, estudante, não conseguiu entregar o seu TCC com formatação no prazo, em virtude do atraso de Elisa, sendo reprovado. Raimundo procurou você como advogado buscando orientação sobre o caso:

A) Você entende que Elisa deverá ser punida com pena de advertência, após instaurado processo administrativo disciplinar. B) Você explica para Raimundo que o crime que Elisa está cometendo é de sonegação fiscal e que ela está em dívida com a Receita Federal.
C) Você entende tratar-se de crime de peculato, uma vez que Elisa utiliza tinta e impressora, bem como pertencentes da repartição pública onde trabalha para imprimir arquivos particulares.
D) Você entende que Raimundo poderá pleitear danos morais, visto que a ausência de formatação em seu trabalho contribuiu para a sua reprovação. E) Elisa não poderá ser demitida por justa causa da repartição pública, pois não se trata de regime celetista.
F) Elisa violou o princípio da moralidade.
G) Elisa pode ser considerada empresária.

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Carlos Alberto quer fundar um sindicato dos artesãos da região do Vale do Rio Pardo, a fim de alavancar os interesses comuns da categoria, mantendo uma pauta com temas de ordem artística e de interesse econômico. Carlos busca você como advogado para se informar sobre os direitos e prerrogativas da associação. Dentre as afirmações, qual está correta no que se refere ao direito de associação previsto na Constituição de 1988?

A) Independe de autorização do Estado a criação uma associação.
B) Suas atividades não poderão ter finalidade paramilitar.
C) A associação pode prever o direito de representação extrajudicial dos seus associados. D) Uma associação não pode ser dissolvida por decisão administrativa, se houver desvio de finalidade nas atividades desenvolvidas pela associação.
E) Os artesãos associados poderão ser representados pela associação em processos judiciais de natureza civil.
F) É livre a associação profissional ou sindical.
G) Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

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Hernilda Ramos enviou um artigo para o jornal “Notícia dos Pampas”, expondo ferrenhas críticas à indicação de parentes do prefeito municipal aos cargos de secretários, o que não é proibido por lei, mas que em sua concepção é absolutamente imoral e antidemocrático. Temendo represálias, ela invocou o sigilo da fonte para não assinar o seu artigo, colocando o pseudônimo “O Democrata”. Assinale a resposta que está adequada à situação narrada.

A) Ao exercer o seu direito de manifestação do pensamento, Hernilda pode ser responsabilizada civilmente, caso o Prefeito venha a se sentir ofendido.
B) A Constituição permite a livre manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
C) A empresa jornalística que deixar de pagar pontualmente, e na forma acordada, os salários devidos a seus empregados, terá suspenso o seu funcionamento, até que se efetue o pagamento devido.
D) Os prefeitos deverão agir de acordo com princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
E) Jornais são isentos de tributação.
F) Se em seu artigo publicado no jornal Notícias dos Pampas, Hernilda tiver proferido palavras de baixo calão, que ofendam a honra do prefeito, ela poderá ser processada pelo crime de injúria.
G) Pelo menos setenta por cento do capital total e do capital votante das empresas jornalísticas deverá pertencer, direta ou indiretamente, a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, que exercerão obrigatoriamente a gestão das atividades.

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Você está de bobeira em casa, com a Netflix aberta. Qual dessas séries escolhe para maratonar?

A) Suits, meu sonho é advogar como o Harvey resolvendo os conflitos das maiores empresas nova-iorquinas.
B) O Povo Contra O.J. Simpson e How To Get Away With Murder, meu passatempo favorito é ver uma boa série com crimes, investigações e disputas no júri.
C) Desligo a Netflix e assisto Casos de Família, adoro uma treta familiar.
D) La Casa de Papel, sem dúvidas! Já fico imaginando a quantidade de honorários se fossem cobrar a hora extra daquele pessoal que ficou mais de 11 dias trabalhando durante o assalto!
E) Ora Netflix! Sou muito mais o TV Senado, gosto mesmo é de me atualizar sobre os projetos de leis que estão sendo debatidos e votados.
F) Escolho um filme, o Lobo de Wall Street é demais! Tributações, impostos, investimentos são a minha praia. G) House of Cards, amo uma intriga política da Administração Pública Direta e Indireta.

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João possui uma loja virtual e, de forma profissional, comercializa diversos utensílios, tendo parceria com alguns mecanismos de vendas, a exemplo do mercado livre. João, nessa condição:

A) Não é servidor público, tendo em vista que exerce uma atividade privada.
B) É empresário, visto que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.
C) Poderá ajuizar uma ação de cobrança caso algum comprador não pague a mercadoria adquirida.
D) Se João possuísse algum empregado contratado, ele teria um prazo prescricional de dois anos a partir da demissão para pleitear direito trabalhista não concedido.
E) Poderá impetrar um Habeas Datas, caso repartição pública lhe negue o conhecimento de informações pessoais.
F) Não irá pagar os impostos devidos por sua atividade ao mercado livre, mesmo ele sendo o intermediador das vendas.
G) Não poderá cumular sua atividade com o cargo de Delegado de Polícia.

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Antônio Pedro é credor de um cheque pré-datado emitido por Jorge Antunes no valor de R$ 500,00, datado de 04 de março de 2020. O cheque foi emitido de boa-fé, entretanto, Jorge acabou se endividando, não restando, assim, fundos para o seu pagamento. Diante disso, responda:

A) Jorge Antunes não poderá ser preso, tendo em vista não ter realizado nenhum fato típico.
B) Caso Jorge Antunes seja servidor público, ele não irá responder disciplinarmente pelo referido inadimplemento.
C) Antônio Pedro poderá cobrar o valor do cheque através de uma ação monitória, no prazo prescricional de cinco anos, contados a partir do dia seguinte à data de emissão estampada no cheque.
D) Não será cabível uma ação de obrigação de fazer para a cobrança do valor devido.
E) Jorge não poderá ser demitido por justa causa de seu trabalho, tendo em vista não ser uma das hipóteses para a sua configuração.
F) Antônio Pedro não poderá impetrar mandado de segurança para a cobrança do cheque, tendo em vista que não ocorreu violação por parte de autoridade coatora.
G) Incidirá imposto de renda sobre o valor auferido por Antônio Pedro.

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Marcelo, jovem estudante, encontra-se desempregado há alguns dias, visto que saiu do emprego para dedicar-se apenas aos estudos e, aproveitando o tempo livre, dirige-se ao SINE de sua cidade, a fim de renovar seu documento de identidade. Ao solicitar o documento, Maria, que trabalha no referido estabelecimento, solicita o pagamento de R$ 40,00 pela sua emissão, mas como Marcelo encontra-se desempregado, ele requer a isenção da referida cobrança, o que lhe é negado, visto que inexiste previsão em lei a respeito. Indignado, Marcelo ameaça adotar a medida cabível. Diante do exposto, responda:

A) Maria não é regida pela Lei nº 8.112/90 e sim pela CLT.
B) Nesse caso, a fim de exigir a emissão do documento, não será cabível ajuizar uma ação de obrigação de fazer.
C) Para a emissão do documento, Marcelo está obrigado ao pagamento da referida quantia, visto que se trata de uma taxa, tendo em vista a utilização de serviço público específico e divisível.
D) Se Marcelo ainda estivesse trabalhando, ele não teria direito a um dia de folga anual para fins de emissão de documentos pessoais.
E) Caso Marcelo identifique ato lesivo ao patrimônio público, poderá propor uma ação popular. F) Maria não será considerada empresária, tendo em vista que não exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.
G) A negativa de Maria não constitui crime, visto que não se encontra tipificada no Código Penal.

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A empresa NiGui Ltda. tem como atividade empresarial o ramo alimentício. Ocorre que, em razão da crise no setor, o empreendimento deixou de satisfazer os valores devidos a título de ICMS, bem como não efetuou o pagamento do salário de seus colaboradores e demais credores. Diante disso, considerando que a empresa é devedora de mais de 1 milhão de reais, a autoridade fazendária estadual realizou a apreensão de todos os seus equipamentos como forma de obrigá-la a pagar os tributos devidos. Sobre o presente caso, responda:

A) A empresa NiGui Ltda. não é uma autarquia e não poderá ter seus equipamentos apreendidos, tendo em vista a falta de norma regulamentadora.
B) Não é possível que a empresa deixe de pagar seus funcionários por determinado período, a fim de conseguir pagar suas dívidas e sair da crise.
C) Por ser uma sociedade limitada, o capital dos sócios não será utilizado para o pagamento dos valores devidos. D) A ação de indenização não será cabível, nesse caso, para liberar os equipamentos apreendidos.
E) Não é possível a autoridade fazendária utilizar-se da apreensão dos equipamentos como forma de coagir a empresa ao pagamento dos tributos devidos.
F) A empresa não poderá utilizar-se de um mandado de segurança, a fim de liberar a apreensão feita.
G) A retenção do salário do trabalhador será considerada crime.

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Mévia passeava tranquilamente no Zoológico com sua família, quando passaram em frente ao salão de répteis e visualizaram o funcionário do local, servidor público estadual pelo regime estatutário, alimentar as cobras com filhotes de cachorros vivos. O servidor, assustado ao ser observado, saiu do local e deixou a cela aberta. Neste momento, ao perceber a situação de perigo, Mévia danificou a estrutura do salão, para sair o mais rápido e proteger sua vida e de sua família. Os danos perfizeram R$ 850,00 e Mévia teve ferimentos graves feitos por cacos de vidro e arame, precisando de atendimento médico. No local, existiam placas indicando que as cobras eram venenosas. Mévia ajuizou ação contra o Diretor do zoológico e o servidor. Neste caso, opine:

A) O caso narrado fere o direito constitucional à proteção ao meio ambiente e a segurança. B) Mévia não poderá responder pela ilicitude do delito, pois agiu em estado de necessidade, diante do perigo iminente.
C) Mévia equivocou-se ao ajuizar a ação contra o Diretor do zoológico e o servidor, pois o estado deve responder objetivamente por qualquer dano causado à Mévia, segundo a teoria do risco administrativo.
D) Mévia poderá exigir reparação de danos morais e materiais pelos ferimentos sofridos.
E) O Diretor do zoológico não se enquadra como empresário, tendo em vista que não exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. F) O Diretor do zoológico não poderá demitir o servidor público por justa causa, pois não se trata de regime celetista, mas de regime estatutário.
G) Se Mévia tivesse ajuizado ação contra o ente público, o mesmo poderia fazer uma denunciação à lide para incluir no polo passivo da ação o servidor público.

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Constantino da Silva estava recolhido na Penitenciária Fim do Mundo. O Presídio se encontrava em péssimas condições de higiene, assim como estava superlotado. Determinado dia, cinco agentes penitenciários, que se deslocavam até a casa prisional para o seu turno de trabalho, sofreram acidente de trânsito no percurso. Os outros agentes, que trocariam o turno com aqueles que ainda não haviam chegado, foram embora assim que terminou o seu expediente, não aguardando a chegada daqueles. Os detentos do Fim do Mundo, que já não aguentavam a situação em que se encontravam, ao perceberem que havia poucos agentes na Casa Prisional, resolveram colocar em ação um plano de fuga, anteriormente planejado. Com o início da rebelião, Constantino acabou invadindo pavimento de detentos rivais e morreu decapitado por aqueles detentos. Após o término da rebelião, foi noticiado que 20 presos morreram e outros 30 conseguiram fugir da casa prisional. No que diz direito aos presos, qual assertiva você considera correta?

A) O Estado deverá indenizar as famílias dos presos que faleceram na rebelião. B) A família poderá buscar ação indenizatória porque o Estado deveria garantir a integridade física dele. C) Os presos reivindicavam seus direitos assegurados por lei, já que não estavam sendo respeitados seus direitos assegurados pela Constituição, da integridade física e moral.
D) Será extinta a punibilidade de Constantino.
E) O preso não está isento do pagamento de tributo, mesmo com a restrição da sua liberdade.
F) O trabalhador que estiver preso terá concessão do auxílio-reclusão após carência de 24 (vinte e quatro) contribuições mensais.
G) Não poderão ser administradores os condenados à pena por crime de prevaricação, concussão, peculato e contra o sistema financeiro nacional, entre outros, enquanto perdurarem os efeitos da condenação.

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Carlos Eduardo é dono de muitas fazendas, possui muitas posses e tem muitos empregados. Enrico é seu contador e sempre deixa toda papelada em dia. Dona Mariane trabalha como faxineira fixa quatro vezes na semana, no apartamento onde a família de Carlos Eduardo reside. Um certo dia, Enrico perdeu o prazo para fazer a declaração do IR, e ao mesmo tempo, o seu patrão recebeu a intimação de uma ação proposta por Dona Mariane, com pedido de vínculo empregatício, pois o mesmo não estava assinando a CTPS da funcionária. Irresignado com esse dia ruim, Carlos Eduardo pegou sua caminhonete e saiu arrancando pela estrada afora, atropelou Billy (cachorro do vizinho de fazenda) e, logo em seguida, colidiu no carro da polícia militar. Carlos Eduardo foi encaminhado para a Delegacia, onde começa refletir sobre sua situação. Conforme a situação narrada, responda:

A) Dona Mariane deve ser considerada empregada doméstica, pois trabalha 4 dias na semana na fazenda de Carlos Eduardo e é digna de ter seus direitos garantidos.
B) Há uma grande probabilidade de Carlos Eduardo ser punido pelo atraso do imposto de renda. C) Carlos Eduardo poderá alegar que a culpa pela não declaração no prazo do imposto de renda é de Enrico, podendo postular indenização pelos danos sofridos.
D) Em razão de ter atropelado Billy, Carlos Eduardo pode responder por infração de trânsito, por negligência e por não tomar os devidos cuidados.
E) Como Carlos Eduardo possui mais de uma fazenda, pode pedir recuperação judicial da respectiva fazenda, caso venha falir.
F) A Fazenda Pública poderá pleitear o ressarcimento de danos ao erário causados por Carlos Eduardo, em razão de ter ocorrido a colisão automobilística.
G) A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, dentre eles o da exploração que favoreça o bem-estar dos trabalhadores.

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Lara Jean, empregada da Empresa Cores e Amores, exercia a função de ajudante geral, recebendo um salário de 3 mil reais mensais. Com esse salário, pagava mensalmente a pensão alimentícia em favor da sua mãe, sendo feito o desconto em folha de pagamento. Após um ano de trabalho, Lara Jean foi chamada pela gerente Jessica Alba, a qual lhe informou que, em razão das dificuldades econômicas da empresa, e pelo fato da alta taxa de tributação, seu salário seria reduzido pela metade. Desesperada, Lara Jean reage com agressividade e empurra Jessica Alba da escada, causando-lhe lesões graves. Após, aos prantos, entra em seu carro, sai dirigindo em alta velocidade e colide com uma viatura da polícia civil. Diante o exposto, qual seria a melhor opção?

A) Lara Jean deve alegar que houve violenta emoção ao reagir de forma alterada e colidir na viatura da polícia civil. B) A Empresa Cores e Amores não teve uma postura correta ao reduzir o salário, pois o salário é irredutível, salvo previsão em convenção ou acordo coletivo. C) Jessica Alba está errada, pois pagar tributos é uma obrigação da empresa.
D) Lara Jean poderá ajuizar ação revisional de alimentos, com objetivo de minorar o valor pago a sua mãe a título de pensão alimentícia, tendo em vista a modificação de sua possibilidade.
E) A atitude da empresa através de sua gerente Jessica Alba, violou a dignidade da pessoa humana de Lara Jean e sua mãe que recebia pensão alimentícia.
F) Como a empresa Cores e Amores está passando por dificuldades, caso ocorra a falência, poderá pedir recuperação judicial.
G) A Fazenda Pública poderá pleitear o ressarcimento de danos ao erário causados por Lara Jean, através de ação de indenização por danos materiais no procedimento comum.

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Você já teve experiência nestes locais ou gostaria de ter tido?

A) Defensoria Pública ou Delegacia de Polícia. B) Justiça do Trabalho, no Ministério do Trabalho e Emprego.
C) Trabalhar com Execuções Fiscais nas Procuradorias do Estado, Município e União.
D) Varas Especializadas Cíveis, Cartório ou Registro de Imóveis.
E) Registro de Imóveis ou em escritórios que atuem em registros de marcas, patentes e elaboração de contratos.
F) Vara da Fazenda Pública na Administração Municipal.
G) Ministério Público ou Advocacia da União.

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